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Governador anuncia criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe

A minuta do Projeto de Lei criando o Comitê de Sergipe já se encontra na Secretaria de Estado do Governo. Ajustes finais serão feitos para que o projeto seja encaminhado para apreciação e aprovação dos deputados estaduais

O governador Jackson Barreto recebeu na tarde desta quinta-feira, 10, no Palácio de Veraneio, a coordenadora Geral do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Renata Pinho Studart Gomes e o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros no Comitê, o juiz sergipano, Edinaldo César Santos Júnior. Na ocasião, o governador anunciou que vai encaminhar para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei criando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe. Também participaram do encontro, o coordenador Estadual dos Direitos Humanos, Antônio Bittencourt e o membro da coordenadoria, Elito Vasconcelos.

Jackson afirmou que condena qualquer tipo de tortura e não vai permitir que durante o seu governo, ocorram denúncias de tortura em instalações do Estado. “Não permitiremos o expediente da tortura para conseguir confissões”, acentuou.

A minuta do Projeto de Lei criando o Comitê de Sergipe já se encontra na Secretaria de Estado do Governo. Ajustes finais serão feitos para que o projeto seja encaminhado para apreciação e aprovação dos deputados estaduais. No ato de sanção da Lei, Jackson Barreto disse que quer que o Governo promova uma palestra sobre os direitos humanos e o combate à tortura.  “Queremos reforçar o compromisso do nosso governo na prevenção e combate à tortura e em favor dos direitos humanos”, acentuou.

A coordenadora do Comitê Nacional, Renata Studart, afirmou que a entidade tem como objetivo promover o controle social da política e promoção de combate à tortura no país. Ela disse que o comitê nacional trabalha no apoio à criação dos comitês estaduais que poderão compor o Sistema Nacional de Combate à Tortura, de acordo coma Lei Federal 12.847 de 2013, sancionada pela presidenta Dilma Roussef. Segundo ela, já foram criados 17 comitês no país.

Renata Studart disse que o Governo Federal assinou um compromisso internacional de criar políticas de prevenção e combate à tortura, tornando o Brasil signatário do protocolo facultativo à convenção da ONU contra a tortura. “O comitê nacional trabalha no controle social, articulação com órgãos públicos e ONGs recebendo denúncias de torturas, acompanhando os processos e recomendando melhorias nas condições dos locais de privação de liberdade”, concluiu.

Fotos: Victor Ribeiro/ASN

Fonte : www.agencia.se.gov.br

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